1. Introdução e Escopo
Este documento consolida o Termo de Uso e a Política de Privacidade da plataforma de e-commerce atacadaodoepi.com, operada pela ATACADAO DO EPI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.848.868/0001-00, com sede em Brasília/DF, no endereço AVENIDA CSB 07 LOTE 05 LOJA 08 – TAGUATINGA SUL, CEP: 72.015-575 (doravante denominada "ATACADÃO DO EPI" ou "Controladora").
O presente documento aplica-se a todos os Usuários (Clientes) que acessam ou utilizam a Plataforma, estabelecendo as regras de uso e as diretrizes de tratamento de Dados Pessoais em conformidade com a LGPD [1], o Código de Defesa do Consumidor (CDC) [2] e o Marco Civil da Internet [3].
1.1. Definições Chave
| Termo | Definição |
|---|---|
| Plataforma | O site de e-commerce atacadaodoepi.com e suas funcionalidades de compra e venda. |
| Usuário/Cliente | Pessoa física (B2C) que acessa o site para adquirir Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). |
| Dados Pessoais | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. |
| Controladora | A ATACADAO DO EPI LTDA, responsável pelas decisões referentes ao Tratamento. |
2. Termo de Uso (E-commerce)
2.1. Objeto e Condições de Venda
O atacadaodoepi.com é um e-commerce especializado na venda de EPIs. As condições de venda, incluindo preços, estoque e promoções, são regidas por este Termo e pela legislação aplicável.
2.2. Política de Compras e Pagamento
A compra é considerada concluída após a confirmação do pagamento. A ATACADÃO DO EPI utiliza parceiros de pagamento de terceiros e não armazena dados completos de cartão de crédito.
2.3. Entrega, Logística e CDC
A entrega é realizada por parceiros logísticos. O Cliente tem o Direito de Arrependimento (7 dias corridos) e a garantia legal contra vícios, conforme o CDC [2].
2.4. Propriedade Intelectual e Uso do Site
Todo o conteúdo do site é de propriedade da Controladora. O Usuário se compromete a não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
3. Política de Privacidade
3.1. Dados Coletados e Finalidade
A Controladora coleta e trata Dados Pessoais estritamente necessários para a execução da venda e entrega:
| Categoria de Dados | Exemplos | Finalidade Principal | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Dados Cadastrais | Nome, CPF, e-mail, telefone. | Identificação, comunicação e emissão de Nota Fiscal. | Cumprimento Legal (Art. 7º, II) |
| Dados de Endereço | Endereço completo. | Entrega dos produtos e cálculo de frete. | Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Dados de Pagamento | Informações de transação. | Processamento da compra e proteção ao crédito. | Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Dados de Navegação | Endereço IP, logs de acesso. | Segurança, auditoria e melhoria do e-commerce. | Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) |
3.2. Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para otimizar a experiência e o marketing:
| Tipo de Cookie | Finalidade | Gestão |
|---|---|---|
| Estritamente Necessários | Funcionamento do carrinho de compras e checkout. | Não requerem consentimento. |
| Desempenho/Analytics | Medir o tráfego e a usabilidade (ex: Google Analytics). | Requerem consentimento. |
| Marketing/Publicidade | Rastreamento para anúncios personalizados (ex: Facebook Pixel, Google Ads). | Requerem consentimento. |
3.3. Compartilhamento de Dados e Terceiros
O compartilhamento de dados é essencial para a operação do e-commerce:
| Terceiro | Finalidade do Compartilhamento | Exemplos de Terceiros |
|---|---|---|
| Processadores de Pagamento | Validação e processamento seguro de transações. | Gateways de Pagamento. |
| Operadores de Logística | Entrega física dos produtos. | Correios, Transportadoras. |
| Obrigação Legal | Emissão de documentos fiscais. | Órgãos Governamentais. |
3.4. Segurança, Logs e Retenção
A Controladora implementa medidas de segurança de nível comercial, incluindo:
- Criptografia: Uso de SSL/TLS para proteger a comunicação e transações financeiras.
- Logs de Acesso: Retenção de logs de acesso por no mínimo 6 (seis) meses [3].
- Controle de Acesso: Acesso restrito aos dados apenas a colaboradores autorizados.
3.5. Direitos do Titular de Dados
O Cliente pode exercer seus direitos (acesso, correção, eliminação, etc.) a qualquer momento, mediante solicitação formal ao Encarregado (DPO).
3.6. Informações para Contato e Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos ou para qualquer comunicação sobre o Tratamento de Dados Pessoais:
| Contato | Detalhes |
|---|---|
| Encarregado (DPO) | Bruno Batista |
| E-mail para Contato | dpo@atacadaodoepi.com |
| Endereço | AVENIDA CSB 07 LOTE 05 LOJA 08 – TAGUATINGA SUL – BRASÍLIA – DF, CEP: 72.015-575 |
4. Disposições Finais
4.1. Lei Aplicável e Foro
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Termo de Uso e Política de Privacidade, respeitando-se o foro de domicílio do consumidor conforme o CDC [2].
4.2. Referências
[1] Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
[2] Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
[3] Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).